Conformidade Legal e Conduta
Última atualização: 07/10/2026
Esta seção reúne as regras de conduta e as responsabilidades de modelos e usuários no Toque Secreto. Ao usar a plataforma, todos concordam em observar estes princípios e a legislação brasileira aplicável.
Princípios gerais
- •Maioridade: a plataforma é exclusiva para maiores de 18 anos, em atenção ao ECA.
- •Legalidade: é proibido anunciar, solicitar ou intermediar qualquer atividade ilícita, inclusive as previstas nos arts. 228 a 230 do Código Penal (lenocínio).
- •Consentimento e respeito: toda interação pressupõe consentimento livre e esclarecido; assédio, coação e desrespeito não são tolerados.
- •Autonomia: modelos e estabelecimentos atuam de forma independente; a plataforma não intermedeia serviços presenciais nem cobra comissão sobre eles.
- •Modelo de publicidade: o Toque Secreto é uma vitrine de anúncios. A receita da plataforma vem de planos de anúncio fixos e destaques publicitários; o anúncio básico é gratuito.
- •Privacidade e segurança: cada um é responsável por proteger seus dados e respeitar os dados alheios, conforme a LGPD.
Responsabilidades
Modelos e modelos
- •Manter cadastro verdadeiro, com nome, idade e identidade verificáveis, e maioridade confirmada.
- •Publicar somente conteúdo próprio ou autorizado, respeitando direitos autorais e a imagem de terceiros.
- •Anunciar exclusivamente serviços digitais (lives, conteúdos, chamadas e produtos); serviços presenciais, quando existirem, são combinados e pagos diretamente com o cliente, sem participação da plataforma.
- •Nunca prometer, sugerir ou intermediar encontros com menores de idade ou qualquer atividade ilícita.
- •Cumprir obrigações fiscais e tributárias sobre seus rendimentos, emitindo notas/documentos quando aplicável.
- •Manter conduta respeitosa no chat e nas lives, seguindo as regras de moderação.
Usuários e clientes
- •Ter 18 anos ou mais e fornecer dados de cadastro verdadeiros.
- •Tratar modelos e demais usuários com respeito; assédio, ameaça ou constrangimento resultam em banimento.
- •Pagar pelos conteúdos e serviços digitais pelos canais oficiais; nunca combinar pagamentos fraudulentos ou chargeback indevido.
- •Não compartilhar, revender ou divulgar conteúdo exclusivo sem autorização, sob pena de responsabilização civil e criminal.
- •Respeitar a privacidade: não perseguir, expor dados pessoais ou violar a imagem de modelos fora da plataforma.
- •Reportar condutas inadequadas pela página de Contato ou ferramentas de denúncia.
Regras de conduta
- ✕Proibido conteúdo envolvendo menores de 18 anos (ECA).
- ✕Proibida a intermediação, facilitação ou lucro sobre prostituição alheia (arts. 228-230 CP).
- ✕Proibido conteúdo de violência extrema, animais, armas ilegais ou discriminação.
- ✕Proibido assédio, discurso de ódio, racismo, LGBTfobia ou misoginia.
- ✕Proibido compartilhar dados pessoais de terceiros sem consentimento (LGPD).
- ✕Proibido uso de contas falsas, bots para fraude ou burla ao sistema de verificação.
- ✕Proibido solicitar pagamentos fora dos canais oficiais para serviços digitais da plataforma.
Moderação e consequências
Condutas em desacordo com estas regras ou com a legislação podem gerar, conforme a gravidade:
- •Advertência e remoção do conteúdo inadequado.
- •Suspensão temporária de funcionalidades.
- •Suspensão definitiva ou banimento da conta.
- •Comunicação a autoridades competentes quando houver indício de ilícito.
Legislação aplicável
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
Direitos e deveres na rede; registro de acesso e responsabilização.
LGPD (Lei nº 13.709/2018)
Proteção de dados pessoais e direitos do titular.
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
Relação de consumo digital e informação clara.
ECA (Lei nº 8.069/1990)
Proteção integral de crianças e adolescentes.
Código Penal — arts. 228 a 230
Proibição de lenocínio e mediação para prostituição.