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Termos de Uso

Última atualização: 17/10/2026

Este documento rege as regras de uso do Toque Secreto para clientes, modelos e lugares. Leia com atenção: ao usar a plataforma você concorda com todas as condições abaixo.

1.Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou utilizar o Toque Secreto, você declara ter lido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da plataforma.

Caso não concorde com qualquer condição aqui descrita, você não deve utilizar a plataforma.

2.Idade mínima e conteúdo adulto

O Toque Secreto é uma plataforma exclusiva para maiores de 18 anos e contém conteúdo adulto explícito.

É proibido criar conta, publicar conteúdo ou negociar em nome de menores de idade. Contas suspeitas são suspensas imediatamente e podem ser comunicadas às autoridades.

3.Natureza da plataforma

O Toque Secreto atua exclusivamente como um espaço de publicidade, conteúdo digital e comunicação entre usuários adultos.

A plataforma não intermedeia, agencia, contrata nem se responsabiliza por encontros presenciais, valores combinados fora do site ou serviços prestados diretamente entre as partes.

4.Cadastro e responsabilidade da conta

Você é responsável por manter suas credenciais em segurança e por toda atividade realizada na sua conta.

  • •Informe dados verdadeiros, atuais e de sua titularidade.
  • •É proibido usar fotos, vídeos ou documentos de terceiros sem autorização.
  • •Uma conta pode ser suspensa por fraude, falsidade ideológica ou uso indevido de identidade.
  • •O tipo de conta (cliente, modelo ou lugar) é definido no cadastro e não pode ser alterado depois.

5.Verificação de perfis

Perfis de modelos podem passar por verificação de identidade com documento, selfie, conferência facial e correspondência de nome, mediante consentimento específico e aviso destacado.

A primeira análise pode ser automatizada. Em caso de reprovação, a pessoa pode solicitar explicação e revisão humana pelo canal Privacidade e LGPD.

O selo indica apenas que a identidade foi conferida pela plataforma, não constituindo garantia sobre serviços prestados.

A administração poderá habilitar um prazo para obtenção do selo, contado da ativação da conta como modelo, e escolher quais restrições se aplicam após esse prazo. A regra permanece sem efeito enquanto estiver desabilitada. O prazo vigente, o vencimento individual, as extensões concedidas e as modalidades selecionadas serão apresentados no painel da modelo quando a regra estiver ativa.

As restrições disponíveis abrangem novas compras de produtos e assinaturas da modelo, novos desbloqueios pagos de conteúdo e mensagens, contratação de impulsionamentos e banners pagos, aceitação de novas propostas e novos pedidos de chamadas ou lives privadas. Somente as modalidades expressamente habilitadas pela administração são restringidas, e apenas para modelos sem selo cujo prazo esteja vencido.

A regra não impede login, solicitação e pagamento da verificação, contato com o suporte, gestão financeira ou cumprimento de entregas e compromissos já assumidos. Conteúdos e acessos já adquiridos, assinaturas vigentes, chamadas em andamento e pagamentos já iniciados não são cancelados retroativamente por esta regra.

A modelo poderá solicitar mais prazo ao suporte. A concessão é manual, exclusiva da administração e registrada com o número de dias e o motivo. Quando o prazo estiver vencido, a extensão concede os dias autorizados a partir da concessão; quando ainda estiver vigente, acrescenta os dias ao vencimento existente. A solicitação de análise não equivale à obtenção do selo. As restrições deixam de valer quando o selo for concedido, houver prazo adicional vigente ou a regra for desabilitada.

Para contas antigas sem data de ativação registrada, a administração deverá informar essa data antes da aplicação do prazo individual. A data do cadastro não substitui automaticamente a data de ativação como modelo. Alterações de prazo ou das modalidades aplicáveis serão refletidas no painel, sem alteração retroativa de valores e acessos já contratados.

6.Regras de conteúdo e conduta

Publicações, lives, chats e mensagens são monitorados por filtros automáticos e por moderação humana.

  • •Proibido qualquer conteúdo envolvendo menores de idade, mesmo simulado.
  • •Proibido conteúdo violento não consentido, tráfico de pessoas, drogas ilícitas ou armas.
  • •Proibido publicar imagens de terceiros sem consentimento expresso.
  • •Proibido divulgar dados pessoais de outros usuários (doxxing) ou spam e links externos de captação.
  • •Assédio, ameaça, discurso de ódio e discriminação resultam em banimento imediato.

7.Pagamentos, Secretos e assinaturas

As compras na plataforma são processadas por provedores de pagamento externos. Os créditos internos (Secretos) servem para gorjetas, desbloqueio de conteúdo e lives privadas.

Assinaturas contratadas por período (1, 3, 6 ou 12 meses) são pagas de uma vez e garantem acesso até a data de vencimento indicada no painel do cliente.

Secretos não são reembolsáveis em dinheiro e não têm validade como moeda fora da plataforma.

O detalhamento completo de cobranças e do modelo de publicidade está na seção “Cobranças e modelo de publicidade” destes Termos.

8.Política de preços e preservação de compras

O Toque Secreto poderá alterar sua política de preços, mensalidades, tarifas e condições comerciais sem aviso prévio, observadas as comunicações e demais exigências obrigatórias da legislação aplicável. Os novos valores serão apresentados antes da contratação ou confirmação de uma nova compra.

Nenhuma alteração será aplicada retroativamente a pagamentos já confirmados. Planos e acessos por prazo determinado manterão o valor contratado e as condições do período já pago até seu vencimento, sem cobrança complementar pela mudança de preço. O novo preço de um mesmo plano ou acesso só poderá valer em uma nova contratação ou renovação após o término do período vigente.

Compras avulsas já pagas manterão o valor e a entrega acordados; quando não houver vencimento, a alteração não afetará essa compra. Novas compras de outros produtos ou serviços poderão ter preços diferentes, sempre exibidos antes do pagamento. Secretos já adquiridos não serão reduzidos retroativamente; novas recargas e novos consumos seguem os valores informados no momento da operação.

O acesso gratuito permite experimentar e monetizar ferramentas dentro das cotas exibidas no painel. Gratuidade do plano não significa gratuidade de conteúdos, produtos, serviços, impulsionamentos ou compras oferecidos na plataforma. Os limites de uso gratuito podem ser ajustados pela administração e serão apresentados na área de planos.

9.Cancelamento e reembolso

O cancelamento de uma assinatura interrompe a renovação, mantendo o acesso até o fim do período já pago.

Conteúdos digitais desbloqueados de forma avulsa são de consumo imediato e, por isso, não são reembolsáveis, salvo falha comprovada de entrega.

10.Cobranças e modelo de publicidade

Este regulamento descreve, de forma transparente, tudo o que o Toque Secreto cobra e o que expressamente não cobra, em conformidade com os arts. 228 a 230 do Código Penal (lenocínio) e com a legislação consumerista aplicável.

O Toque Secreto é uma plataforma de publicidade, conteúdo digital e comunicação. Ela não agencia, não contrata, não agenda e não se responsabiliza por serviços presenciais, encontros ou atendimentos, que são combinados e pagos diretamente entre o cliente e o profissional, sem qualquer intermediação financeira da plataforma.

  • •Sem comissão: o Toque Secreto é exclusivamente uma empresa de publicidade e vitrine digital. A plataforma NÃO retém percentual sobre conteúdos, assinaturas, vendas, lives, chamadas, gorjetas ou qualquer serviço anunciado pelos usuários.
  • •Ausência de comissão sobre serviços presenciais: a plataforma NÃO cobra, NÃO retém e NÃO intermedeia qualquer valor sobre atendimento de acompanhante, encontros, jantares, eventos ou serviços prestados em estabelecimento. Esses serviços são anunciados, combinados e pagos diretamente entre as partes, por canais externos (como WhatsApp), sem participação financeira da plataforma. Anúncios de acompanhantes funcionam como classificados: o valor e o atendimento são acordados livremente entre cliente e profissional.
  • •Cobranças fixas de publicidade e planos (opcional): a modelo pode, opcionalmente, contratar planos e impulsionamentos pagos (banners, stories em destaque, boosts) por taxas fixas de publicidade, divulgadas antes da contratação. Essas taxas são de publicidade/veiculação e não correspondem a comissão sobre ganhos.
  • •Taxa de verificação de identidade: a verificação de identidade é um serviço opcional, pago uma única vez, cujo valor é informado antes do pagamento. Destina-se exclusivamente a custear a conferência documental e não configura intermediação de serviços.
  • •Recebimentos por instituição de pagamento autorizada: vendas digitais de modelos (assinaturas, conteúdos e produtos) são cobradas pelo Asaas, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central, com divisão automática (split). O valor da modelo é creditado diretamente na conta Asaas dela, em seu próprio CPF/CNPJ; o Toque Secreto não recebe, não guarda e não repassa esse dinheiro (Lei 12.865/2013). A plataforma recebe somente a taxa informada no painel, quando houver.
  • •Secretos: créditos internos usados em lives, gorjetas e desbloqueios. Os valores convertidos para a modelo são pagos por PIX à chave dela, de mesma titularidade do cadastro, respeitando o saque mínimo e as regras de repasse do painel financeiro.
  • •Verificação obrigatória para receber: para vender ou receber qualquer valor, a modelo precisa ser maior de 18 anos e concluir a verificação de identidade com documento e reconhecimento facial. Clientes que apenas compram não precisam de reconhecimento facial, exceto para acessar lives públicas, onde é exigida a verificação de maioridade.
  • •Direito de arrependimento: compras online podem ser canceladas em até 7 dias (art. 49 do CDC), exceto conteúdo digital já acessado ou consumido, conforme informado antes da compra.
  • •Proibição de desvio de finalidade: é vedado usar a plataforma para agenciar, intermediar ou lucrificar sobre atividade sexual de terceira pessoa. Propostas e leilões são restritos a conteúdo digital, produtos e serviços não presenciais; a criação de categorias de encontro/atendimento presencial é bloqueada no sistema.
  • •Transparência: os preços dos planos de anúncio e o histórico de pagamentos ficam disponíveis no painel. Alterações de preço valem apenas para contratações futuras.
  • •Responsabilidade tributária: a modelo atua de forma autônoma e independente, sendo a única responsável pelos tributos, declarações fiscais e obrigações legais sobre os seus ganhos, digitais ou presenciais.

11.Conformidade legal e natureza da intermediação

Em atenção ao disposto nos arts. 228 a 230 do Código Penal, o Toque Secreto não pratica lenocínio: não facilita, não atrai e não lucra sobre a atividade sexual de terceiros. A receita da plataforma provém exclusivamente de taxas fixas de publicidade e verificação, nunca de comissão sobre serviços de terceiros. O Toque Secreto não tem qualquer ligação com os serviços oferecidos pelos usuários.

O anúncio de acompanhantes segue o modelo de classificados: a plataforma apenas veicula a publicação, sem ingerência sobre preço, agenda, pagamento ou prestação do serviço, que são de inteira responsabilidade do anunciante e do cliente.

Eventuais divergências serão dirimidas com base nestes Termos, na legislação brasileira e no foro de eleição indicado ao final.

12.Direitos sobre o conteúdo

O conteúdo publicado permanece de propriedade de quem o criou, que concede ao Toque Secreto licença para exibi-lo e divulgá-lo dentro da plataforma.

É terminantemente proibido gravar, copiar ou redistribuir conteúdos e lives. A prática configura violação de direitos autorais e pode gerar responsabilização civil e criminal.

13.Suspensão e encerramento

A plataforma pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos, sem prejuízo das medidas legais aplicáveis.

Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento pelo canal de contato.

14.Direitos do consumidor

Na qualidade de fornecedora de serviço digital, a plataforma observa o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): informações claras e suficientes sobre produtos e serviços, respeito à dignidade do consumidor e facilitação da defesa de seus direitos.

O profissional (modelo ou estabelecimento) atua de forma autônoma e independente na relação de consumo de seus próprios serviços, respondendo por eles perante o cliente. A plataforma responde apenas pelos serviços digitais que ela própria presta.

15.Legislação aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela legislação brasileira, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Código Penal, observada a proibição de lenocínio (arts. 228 a 230).

Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a competência das autoridades de proteção de dados e dos órgãos de defesa do consumidor.

16.Alterações e contato

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento; a versão vigente é sempre a publicada nesta página.

Dúvidas, denúncias e solicitações podem ser enviadas pela página de Contato.